Código de Ética na Odontologia (2023)

Em relação a conduta do cirurgião-dentista com os pacientes é necessário ter conhecimento de seus deveres e direitos mantendo uma postura de autoridade como profissional de saúde. Dos direitos, temos como pontos principais, conforme descrito no capítulo II, Art 5º: “V – renunciar ao atendimento do paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional. Nestes casos tem o profissional o Código de Ética Odontológica dever de comunicar previamente, por escrito, ao paciente ou seu responsável legal, fornecendo ao cirurgião-dentista que lhe suceder todas as informações necessárias para a continuidade do tratamento; ”.

Deve-se salientar porém que consiste em infração, quando do abandono do paciente pelo profissional, conforme se aplica no capítulo V, do Art 11: “ VI – abandonar paciente, salvo por motivo justificável, circunstância em que serão conciliados os honorários e que deverá ser informado ao paciente ou ao seu responsável legal de necessidade da continuidade do tratamento”.

Contudo em alguns casos, o cirurgião-dentista tem direito de renunciar ao atendimento do paciente durante o tratamento, conforme consta dos direitos fundamentais do Art. 5º do capítulo II, mencionado acima.

Em relação ao tratamento, é fundamental, que desde o primeiro contato com o paciente e a finalização deste, o cirurgião dentista, mantenha um diálogo aberto e claro com o paciente, beneficiando assim o bom relacionamento. Constitui como infração ética, ainda no capítulo V, Art. 11:

“III – exagerar em diagnóstico, prognóstico ou terapêutica;
IV – deixar de esclarecer adequadamente os propósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento;
V – executar ou propor tratamento desnecessário ou para o qual não esteja capacitado;”

O cirurgião dentista tem a obrigação e dever de elaborar, guardar e disponibilizar ao paciente o respectivo prontuário, concedendo uma cópia, sempre que lhe for solicitado, com emissão de recibo de entrega. De acordo com o dever, no Art. do capítulo III: “X – elaborar e manter atualizados os prontuários na forma das normas em vigor, incluindo os prontuários digitais; ”. Constitui-se como infração ética em relação aos documentos odontológicos, como descrito no capítulo VII, Art. 18: ” Negar, ao paciente ou periciado, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionem riscos ao próprio paciente ou a terceiros;”

Sobre o sigilo profissional, as informações provenientes do atendimento e relativas ao tratamento odontológico, devem ser preservadas e não podem ser reveladas sem justa causa, conforme descrito no Art. 14 do capítulo VI, constitui infração ética: “I – revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão;”. Ainda no capítulo VI, no capítulo único é entendido como justa causa:

“ I – notificação compulsória de doença;

(Video) Código de Ética Odontológica com Prof. Daniel Miranda

II – colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;

III – perícia odontológica nos seus exatos limites;

IV – estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos; e,

V – revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.”

Ainda nos artigos abaixo, não se constitui como quebra de sigilo:

  • “ Art. 15. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais“
  • “Art. 16. Não constitui, também, quebra do sigilo profissional a comunicação ao Conselho Regional e às autoridades sanitárias as condições de trabalho indignas, inseguras e insalubres”

No relacionamento entre os profissionais inscritos nos conselhos, deve prevalecer o senso de respeito, lealdade e cooperação técnico-científica.

É considerado infração ética, o profissional que desviar paciente de colega. O paciente quando encaminhado para um especialista, o mesmo deve encaminhar o paciente de volta ao profissional que o indicou, além disso, deve realizar apenas os tratamentos pertinentes a sua especialidade. No capitulo V, sessão II do Art. 13: ” agenciar, aliciar ou desviar paciente de colega, de instituição pública ou privada;”. E ainda no capítulo IX, Art. 23:

  • “O especialista, atendendo a paciente encaminhado por cirurgião-dentista, atuará somente na área de sua especialidade requisitada.
  • Parágrafo Único. Após o atendimento, o paciente será, com os informes pertinentes, restituído ao cirurgião-dentista que o encaminhou.“

No que se diz respeito ao julgamentos dos trabalhos executados pelos colegas, ainda que feitos verbalmente ao paciente ou como forma de laudos ou pareceres, é considerado como infração ética, de acordo com a sessão II do capítulo V, Art. 13: “VI – criticar erro técnico-científico de colega ausente, salvo por meio de representação ao Conselho Regional;”

O principal motivo de instaurações de processos éticos contra cirurgiões-dentistas está ligado à publicidade e propagandas irregulares, muitas vezes até por desconhecimento do profissional em relação às normas éticas estabelecidas pelo código de ética Odontológico.

Aos profissionais, como os técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentárias e laboratórios de prótese, estão proibidos de fazer anúncios dirigidos ao público geral, inclusive atendimentos a pacientes, conforme descrito no cap. XVI, o seguinte artigo regulamenta: ” 3º. Nos laboratórios de prótese dentária deverá ser afixado, em local visível ao público em geral, informação fornecida pelo Conselho Regional de Odontologia da jurisdição sobre a restrição do atendimento direto ao paciente”.

(Video) Webpalestra: Interpretação do Código de Ética Odontológico

O cirurgião-dentista pode fazer uso de meios, como a publicidade, para estabelecer e manter uma relação com o paciente, utilizando para esse fim, veículos de comunicação como a Internet, redes sociais, revistas, jornais, rádio, televisão, placas, folders informativos ou cartões de visitas. Contudo deve-se seguir as regras estabelecidas no código de ética Odontológico, conforme a resolução contida no Art. 42, capítulo XVI: ” Os anúncios, a propaganda e a publicidade poderão ser feitos em qualquer meio de comunicação, desde que obedecidos os preceitos deste Código.”

É importante lembrar que o código de ética se aplica a todos os profissionais com inscrições nos conselhos Odontologia, ainda que de forma indireta (operadoras de planos de saúde, policlínicas), sejam elas pessoas físicas ou jurídicas. A violação do código prevê penas que vão desde advertências até a cassação do exercício profissional.

O Art. 43 ilustra como deverá ser realizada a comunicação de divulgação: ”Na comunicação e divulgação é obrigatório constar o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissão de cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas. No caso de pessoas jurídicas, também o nome e o número de inscrição do responsável técnico”.

Desta forma, sempre devem ser informados em quaisquer veículos de comunicação:

  • Pessoa física:
    • Nome do profissional
    • Número de inscrição do profissional no Conselho Regional de Odontologia.
    • Nome representativo da profissão de cirurgião dentista
  • Pessoa jurídica:
    • Nome da empresa
    • Número de inscrição da empresa no Conselho Regional de Odontologia.
    • Nome do responsável técnico
    • Número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do responsável técnico

Além das informações obrigatórias podem constar às áreas de atuação, procedimento e técnicas de tratamento, desde que, precedidos do título das especialidades registradas no Conselho Regional de Odontologia ou qualificação profissional de clínico geral, assim como logotipos e/ou logomarcas e informações como endereço físico, email e telefone. Segue as disposições do § 1º. do Art. 43:

“Poderão ainda constar na comunicação e divulgação:

I – áreas de atuação, procedimentos e técnicas de tratamento, desde que precedidos do título da especialidade registrada no Conselho Regional ou qualificação profissional de clínico geral. Áreas de atuação são procedimentos pertinentes às especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal;

II – as especialidades nas quais o cirurgião-dentista esteja inscrito no Conselho Regional;

III – os títulos de formação acadêmica ‘stricto sensu’ e do magistério relativos à profissão;

IV – endereço, telefone, fax, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios, credenciamentos, atendimento domiciliar e hospitalar; V – logomarca e/ou logotipo;

(Video) Código de Ética Odontológico - Direitos e Deveres do Cirurgião Dentista

VI – a expressão “clínico geral”, pelos profissionais que exerçam atividades pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso de graduação ou em cursos de pós- graduação”.

Tudo o que não deve ser feito em uma divulgação está bem descrito no Art. 44 e constitui-se como infração ética:

“ I – fazer publicidade e propaganda enganosa, abusiva, inclusive com expressões ou imagens de antes e depois, com preços, serviços gratuitos, modalidades de pagamento, ou outras formas que impliquem comercialização da Odontologia ou contrarie o disposto neste Código;

II – anunciar ou divulgar títulos, qualificações, especialidades que não possua, sem registro no Conselho Federal, ou que não sejam por ele reconhecidas;

III – anunciar ou divulgar técnicas, terapias de tratamento, área da atuação, que não estejam devidamente comprovadas cientificamente, assim como instalações e equipamentos que não tenham seu registro validado pelos órgãos competentes;

IV – criticar técnicas utilizadas por outros profissionais como sendo inadequadas ou ultrapassadas;

V – dar consulta, diagnóstico, prescrição de tratamento ou divulgar resultados clínicos por meio de qualquer veículo de comunicação de massa, bem como permitir que sua participação na divulgação de assuntos odontológicos deixe de ter caráter exclusivo de esclarecimento e educação da coletividade;

VI – divulgar nome, endereço ou qualquer outro elemento que identifique o paciente, a não ser com seu consentimento livre e esclarecido, ou de seu responsável legal, desde que não sejam para fins de autopromoção ou benefício do profissional, ou da entidade prestadora de serviços odontológicos, observadas as demais previsões deste Código;

VII – aliciar pacientes, praticando ou permitindo a oferta de serviços através de informação ou anúncio falso, irregular, ilícito ou imoral, com o intuito de atrair clientela, ou outros atos que caracterizem concorrência desleal ou aviltamento da profissão, especialmente a utilização da expressão “popular”;

VIII – induzir a opinião pública a acreditar que exista reserva de atuação clínica em Odontologia

(Video) Código de Ética Odontológico.

IX – oferecer trabalho gratuito com intenção de autopromoção ou promover campanhas oferecendo trocas de favores;

X – anunciar serviços profissionais como prêmio em concurso de qualquer natureza ou através de aquisição de outros bens pela utilização de serviços prestados;

XI – promover direta ou indiretamente por intermédio de publicidade ou propaganda a poluição do ambiente;

XII – expor ao público leigo artifícios de propaganda, com o intuito de granjear clientela, especialmente a utilização de imagens e/ou expressões antes, durante e depois, relativas a procedimentos odontológicos;

XIII – participar de programas de comercialização coletiva oferecendo serviços nos veículos de comunicação; e,

XIV – realizar a divulgação e oferecer serviços odontológicos com finalidade mercantil e de aliciamento de pacientes, através de cartão de descontos, caderno de descontos, mala direta via internet, sites promocionais ou de compras coletivas, telemarketing ativo à população em geral, stands promocionais, caixas de som portáteis ou em veículos automotores, plaqueteiros entre outros meios que caracterizem concorrência desleal e desvalorização da profissão.”

Para além das infrações éticas acima citados, deve-se levar em consideração o item de manifesta gravidade “ofertar serviços odontológicos em sites de compras coletivas ou similares”.

Ainda em relação a comunicação, destaca-se o seguinte Art. 47 em relação a entrevistas e palestras, onde não é permitido anunciar o endereço profissional, email e telefone: “O profissional inscrito poderá utilizar-se de meios de comunicação para conceder entrevistas ou palestras públicas sobre assuntos odontológicos de sua atribuição, com finalidade de esclarecimento e educação no interesse da coletividade, sem que haja autopromoção sensacionalismo, preservando sempre o decoro da profissão, sendo vedado anunciar neste ato o seu endereço profissional, endereço eletrônico e telefone.”

Os cirurgiões-dentistas e demais profissionais inscritos nos conselhos de Odontologia, devem estar preparados para enfrentar as situações que envolvem a Ética no dia-a-dia profissional. Para isto, ter pleno conhecimento do código de Ética Odontológico, é de fundamental importância para atuar de forma correta e evitar ser surpreendido por processos éticos. Não ter conhecimento ou não saber interpretar corretamente os artigos do Código de Ética Odontológico, não exclui o fato do profissional poder ser indiciado e punido.

FAQs

O que é Código de Ética odontológica? ›

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídi- cas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontolo- gia, segundo suas atribuições específicas.

Qual a importância do código de ética para a classe odontológica? ›

O Código de Ética Odontológico serve como um manual para orientar os profissionais da área de odontologia sobre como proceder em diversas situações, inclusive durante os tratamentos odontológicos. O documento tem a finalidade de garantir a segurança dos dentistas e pacientes na hora da contratação de serviços.

Quais são as punições previstas no Código de Ética odontológica? ›

As sanções que poderão ser aplicadas, no âmbito administrativo, pelo Conselho Regional de Odontologia, são: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; cassação do exercício ...

Como citar o Código de Ética odontológica? ›

http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422017252184. O Código de Ética Odontológica (CEO) vigente no Brasil, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Odontologia 118/2012 7. Conselho Federal de Odontologia. Resolução CFO nº 118, de 11 de maio de 2012.

São infrações éticas de acordo com o código de ética em Odontologia exceto? ›

Constitui infração ética do Cirurgião-Dentista revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão. Compreende-se como justa causa, EXCETO: A Declinação do tratamento empreendido, através da publicação de Edital de Cobrança Extrajudicial de honorários profissionais.

Quais os conflitos éticos podem existir na Odontologia? ›

A rotina da prática odontológica, por exemplo, é marcada por conflitos éticos trazidos por questões como: o advento do HIV/AIDS, o comércio de dentes humanos, as pesquisas que descobrem novas técnicas e biomateriais, os paradoxos entre políticas públicas de saúde e justiça social e a constante busca da humanização e do ...

Porque el código de ética é importante? ›

Ao direcionar os processos da empresa, o código de ética e conduta traz consigo várias vantagens. Entre as principais, podemos citar o fortalecimento da imagem do negócio, a transparência e a padronização dos procedimentos, a redução de fraudes e de corrupção e o fortalecimento da cultura organizacional.

Qual a origem do código de ética da Odontologia? ›

Pois bem, o código de ética odontológico surgiu no ano de 1971, por meio da instituição dos Conselhos Federais e Regionais da categoria (CFO e CRO). A promulgação ocorreu pela Lei nº 4.324/64 e resultou na reunião de um conjunto de diretrizes que orientavam a conduta profissional do cirurgião-dentista.

Por que é importante ter um código de ética? ›

Código de ética ou guia de conduta

Serve para orientar as ações de seus colaboradores e explicitar a postura da empresa em face dos diferentes públicos com os quais interage. É um instrumento que serve de inspiração para as pessoas que aderem a ele e se comprometem com seu conteúdo.

Quando o dentista pode negar atendimento? ›

O cirurgião-dentista pode recusar-se a atender o paciente, quando, por seu critério, entenda que ocorreu algum fato que possa prejudicar o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional.

O que é moral na Odontologia? ›

Ética na Odontologia e tratamento dos pacientes

Primeiramente, o profissional deve se ater ao limite de suas atribuições, que envolve o diagnóstico, o planejamento e a execução de tratamentos, além, é claro, de sempre guardar as informações do paciente sob sigilo.

Quais são os princípios da bioética na Odontologia? ›

É regida por quatro princípios: autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. Na Odontologia, está presente no Código de Ética Odontológica, no qual são discutidos ainda aspectos técnicos e virtudes morais relacionados à profissão.

O que se entende por ética profissional? ›

Ética profissional é o conceito moral e de cultura social que são considerados aceitáveis dentro do universo corporativo. Cada empresa ou ramo possui códigos de ética diferentes, mas com o mesmo intuito de fazer prevalecer o respeito e integridade.

Quais os tipos de infração do código de ética? ›

Entre as infrações que podem ser cometidas, destacamos:
  • transgressão do código de ética da contabilidade;
  • exercer a profissão sem o devido registro do conselho;
  • deixar de comunicar ao conselho uma mudança de endereço;
  • transgredir princípios da contabilidade;
  • manter conduta inadequada no exercício da profissão;
May 17, 2019

Quais são as infrações éticas? ›

Maus tratos, falta de urbanidade, assédio moral, desídia, procrastinação, perseguição no ambiente de trabalho, discriminação, utilização indevida de recursos públicos são apenas alguns exemplos de infrações ao Código de Ética.

Quais os tipos de infrações caracterizadas pelo código de ética? ›

Questão 1 Correto De acordo com o código de ética em seu Art. 121 – As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

Quais os 6 principais problemas de saúde pública da área odontológica? ›

Resultados: Os problemas mais referidos foram: cárie (17,2%), ausência de dentes (8,6%). Embora 81,3% da população relatou ter procurado serviços odontológicos, apenas 8% acessou os serviços públicos para a resolução dos problemas referidos, recorrendo ao serviço privado (16,3%).

O que um aluno de Odontologia precisa saber sobre ética? ›

Dessa forma, o Auxiliar de Saúde Bucal deve trabalhar com base em princípios como honestidade, lealdade e respeito à dignidade humana, além de ser discreto e manter sigilo profissional no que diz respeito às informações sigilosas a respeito de seus pacientes.

O que é ter responsabilidade profissional em Odontologia? ›

A responsabilidade civil odontológica é definida como o dever de reparar algum dano causado a um paciente, dano este decorrente de alguma ação voluntária ou involuntária, no exercício de sua profissão 2.

Qual a origem do código de ética da Odontologia? ›

Pois bem, o código de ética odontológico surgiu no ano de 1971, por meio da instituição dos Conselhos Federais e Regionais da categoria (CFO e CRO). A promulgação ocorreu pela Lei nº 4.324/64 e resultou na reunião de um conjunto de diretrizes que orientavam a conduta profissional do cirurgião-dentista.

Quando foi elaborado o primeiro código de ética odontológico e qual o objetivo? ›

O primeiro código de Ética na Odontologia surgiu em 1971, com a instituição dos Conselhos Federal e Regionais (CFO/CRO) pela Lei nº 4.324/64, com o objetivo de direcionar a conduta do cirurgião-dentista no exercício de sua profissão com caráter orientador e não punitivo.

O que se entende por ética profissional? ›

Ética profissional é o conceito moral e de cultura social que são considerados aceitáveis dentro do universo corporativo. Cada empresa ou ramo possui códigos de ética diferentes, mas com o mesmo intuito de fazer prevalecer o respeito e integridade.

O que é moral na Odontologia? ›

Ética na Odontologia e tratamento dos pacientes

Primeiramente, o profissional deve se ater ao limite de suas atribuições, que envolve o diagnóstico, o planejamento e a execução de tratamentos, além, é claro, de sempre guardar as informações do paciente sob sigilo.

Quais são os direitos do dentista? ›

Os direitos devidos ao dentista que está trabalhando como empregado, seja registrado ou não, são todos os concedidos na CLT, a exemplo de: férias anuais remuneradas, 13° salário, depósitos no fundo de garantia, insalubridade, horas extras, entre outros, conforme o caso.

Quem criou o código de ética? ›

Foi em São Paulo que se organizou o primeiro Código de Ética Profissional em toda a América do Sul. Ele foi aprovado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, em agosto de 1921. O pioneirismo foi obra do então presidente do Instituto, professor Francisco Antônio de Almeida Morato, que redigiu o código.

Quais são os princípios da bioética na Odontologia? ›

É regida por quatro princípios: autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. Na Odontologia, está presente no Código de Ética Odontológica, no qual são discutidos ainda aspectos técnicos e virtudes morais relacionados à profissão.

Quando dentista pode negar atendimento? ›

O cirurgião-dentista pode recusar-se a atender o paciente, quando, por seu critério, entenda que ocorreu algum fato que possa prejudicar o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional.

O que é ter responsabilidade profissional em Odontologia? ›

A responsabilidade civil odontológica é definida como o dever de reparar algum dano causado a um paciente, dano este decorrente de alguma ação voluntária ou involuntária, no exercício de sua profissão 2.

Qual é o objetivo de um código de ética? ›

Código de conduta ou de ética é um documento que reúne os princípios e valores adotados por uma organização, classe profissional ou nação. Ele serve como regimento interno, tendo como objetivo central promover uma postura homogênea entre todos os integrantes do grupo que o formou.

Para que serve o código de ética? ›

Código de ética ou guia de conduta

Serve para orientar as ações de seus colaboradores e explicitar a postura da empresa em face dos diferentes públicos com os quais interage. É um instrumento que serve de inspiração para as pessoas que aderem a ele e se comprometem com seu conteúdo.

O que significa K01? ›

K01 – Dentes Inclusos e Impactados.

Quantos dias de atestado o dentista pode dar? ›

E, em relação ao repouso, a lei não estipula a quantidade de dias de afastamento que pode ser concedidos ao paciente e, sendo o cirurgião-dentista um profissional liberal, que possui autonomia em seus atos, ele está apto a avaliar as condições clínicas do paciente e assim determinar o tempo necessário de repouso.

Quais os CID mais usados? ›

O que é CID e quais são suas classificações mais importantes
  • Doenças infecciosas e parasitárias (A00 - B99);
  • Doenças endócrinas, metabólicas e nutricionais (E00 - E90);
  • Transtornos mentais e comportamentais (F00 - F99);
  • Afecções geradas no período perinatal (P00 - P96).
Apr 22, 2020

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1. Código de Ética Odontológico - Honorários [Concurso Público]
(Dentista Concursada)
2. ODONTOLOGIA LEGAL- Introdução ao Código de Ética odontológica
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3. Ética Odontológica
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4. Infração ética Código de ética odontológica #Quiz 891- CD Concursos. Banca Publiconsult.
(CDCONCURSOS)
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6. Código de Ética Odontológico + Questões #resumosdeodonto - Parte 01
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Author: Edwin Metz

Last Updated: 02/24/2023

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Name: Edwin Metz

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