Conselho Federal de Educação Física (2022)

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2015.


RESOLUÇÃO CONFEF nº 307/2015

Dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 43 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do art. 26 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, criado pela Lei nº 9.696, de 1º de Setembro de 1998;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, como órgão formador de opinião e educador da comunidade para compromisso ético e moral na promoção de maior justiça social;

CONSIDERANDO a finalidade social do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO que um país mais justo e democrático passa pela adoção da ética na promoção das atividades físicas, desportivas e similares;

CONSIDERANDO a função educacional dos órgãos integrantes do Sistema CONFEF/CREFs, responsáveis pela normatização e codificação das relações entre beneficiários e destinatários;

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização dos integrantes da categoria profissional para assumirem seu papel social e se comprometerem, além do plano das realizações individuais, com a realização social e coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação e aperfeiçoamento do Profissional de Educação Física, para adequar-se à proposta contida no Manifesto Mundial de Educação Física - FIEP/2000, que reformulou o conceito da profissão;

(Video) CREF e CONFEF, o que são? | Semana da Educação Física #2 | Manoella Aimee

CONSIDERANDO as contribuições, encaminhadas ao CONFEF, de setores e órgãos interessados;

CONSIDERANDO ser o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, sobretudo, um código de ética humano, que contém normas e princípios que devem ser por estes seguidos, e se aplicam às pessoas físicas devidamente registradas no Sistema CONFEF/CREFs, por adesão, demonstrando, portanto, a total aceitação aos princípios nele contidos;

CONSIDERANDO as sugestões de alterações propostas no VIII Seminário de Ética da Educação Física, realizado em conjunto com o 30º Congresso Internacional da FIEP, ocorridos na Cidade de Foz do Iguaçu - PR, em janeiro de 2015;

CONSIDERANDO finalmente, o que decidiu o Plenário do CONFEF em Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º - Fica revogada a Resolução CONFEF nº 254/2013.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Jorge Steinhilber
Presidente
CREF 000002-G/RJ

Publicada no DOU nº 221 de 19 de novembro de 2015 – Seção 1 – fls. 129 e 130

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

PREÂMBULO

(Video) PRA QUE SERVE O CREF (CONFEF)? | Você precisa saber disso!

No processo de elaboração do Código de Ética para o Profissional de Educação Física tomaram-se por base, também, as Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, a Agenda 21, que conceitua a proteção do meio ambiente no contexto das relações entre os seres humanos em sociedade, e, ainda, os indicadores da Carta Brasileira de Educação Física 2000; nesta esteira, repudia-se todas e quaisquer ações que possam incidir em risco para o contexto ecológico da natureza, da sociedade e do indivíduo, nomeadamente, o uso de todos os meios que desencadeiem o subjugo da saúde, segundo os princípios assegurados pelas Agências Nacionais e Internacionais de Controle Anti-dopagem, dentre outros.

Esses documentos, juntamente com a legislação referente à Educação Física e a seus profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, constituem o fundamento para a função mediadora do Sistema CONFEF/CREFs no que concerne ao Código de Ética.

A Educação Física afirma-se, segundo as mais atualizadas pesquisas científicas, como atividade imprescindível à promoção e à preservação da saúde e à conquista de uma boa qualidade de vida.

Ao se regulamentar a Educação Física como atividade profissional, foi identificada, simultaneamente à importância de conhecimento técnico e científico especializado, a necessidade do desenvolvimento de competência específica para sua aplicação, que possibilite estender a toda a sociedade os valores e os benefícios advindos da sua prática.

Este Código propõe normatizar a articulação das dimensões técnica e social com a dimensão ética, de forma a garantir, no desempenho do Profissional de Educação Física, a união de conhecimento científico e atitude, referendando a necessidade de um saber e de um saber fazer que venham a efetivar-se como um saber bem e um saber fazer bem.

Assim, o ideal da profissão define-se pela prestação de um atendimento melhor e mais qualificado a um número cada vez maior de pessoas, tendo como referência um conjunto de princípios, normas e valores éticos livremente assumidos, individual e coletivamente, pelos Profissionais de Educação Física.

A CONSTRUÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA

A construção do Código de Ética para a Profissão de Educação Física foi desenvolvida através do estudo da historicidade da sua existência, da experiência de um grupo de profissionais brasileiros da área e da resposta da comunidade específica de profissionais que atuam com esse conhecimento em nosso país.

Assim, foram estabelecidos os 12 (doze) itens norteadores da aplicação do Código de Ética, que fixa a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs:
I - O Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, instrumento regulador do exercício da Profissão, formalmente vinculado às Diretrizes Regulamentares do Sistema CONFEF/CREFs, define-se como um instrumento legitimador do exercício da profissão, sujeito, portanto, a um aperfeiçoamento contínuo que lhe permita estabelecer os sentidos educacionais, a partir de nexos de deveres e direitos;
II - O Profissional de Educação Física registrado no Sistema CONFEF/CREFs e, consequentemente, aderente ao presente Código de Ética, na qualidade de interventor social, deve assumir compromisso ético para com a sociedade, colocando-se a seu serviço primordialmente, independentemente de qualquer outro interesse, sobretudo de natureza corporativista;
IIII - Este Código de Ética define, para seus efeitos, no âmbito de toda e qualquer atividade física, como destinatário, o Profissional de Educação Física registrado no Sistema CONFEF/CREFs e, como beneficiários das intervenções profissionais os indivíduos, grupos, associações e instituições que compõem a sociedade. O Sistema CONFEF/CREFs é a instituição mediadora, por exercer uma função educativa, além de atuar como reguladora e codificadora das relações e ações entre beneficiários e destinatários;
IV - A referência básica deste Código de Ética, em termos de operacionalização, é a necessidade em se caracterizar o Profissional de Educação Física diante das diretrizes de direitos e deveres estabelecidos normativamente pelo Sistema CONFEF/CREFs. Tal Sistema deve visar assegurar por definição: qualidade, competência e atualização técnica, científica e moral dos Profissionais nele incluídos através de inscrição legal e competente registro;
V - O Sistema CONFEF/CREFs deve pautar-se pela transparência em suas operações e decisões, devidamente complementada por acesso de direito e de fato dos beneficiários e destinatários à informação gerada nas relações de mediação e do pleno exercício legal. Considera-se pertinente e fundamental, nestas circunstâncias, a viabilização da transparência e do acesso ao Sistema CONFEF/CREFs, através dos meios possíveis de informação e de outros instrumentos que favoreçam a exposição pública;
VI - Em termos de fundamentação filosófica o Código de Ética visa assumir a postura de referência quanto a direitos e deveres de beneficiários e destinatários, de modo a assegurar o princípio da consecução aos Direitos Universais. Buscando o aperfeiçoamento contínuo deste Código, deve ser implementado um enfoque científico, que proceda sistematicamente à reanálise de definições e indicações nele contidas. Tal procedimento objetiva proporcionar conhecimentos sistemáticos, metódicos e, na medida do possível, comprováveis;
VII - As perspectivas filosóficas, científicas e educacionais do Sistema CONFEF/CREFs se tornam complementares a este Código, ao se avaliarem fatos na instância do comportamento moral, tendo como referência um princípio ético que possa ser generalizável e universalizado. Em síntese, diante da força de lei ou de mandamento moral (costumes) de beneficiários e destinatários, a mediação do Sistema produz-se por meio de posturas éticas (ciência do comportamento moral), símiles à coerência e fundamentação das proposições científicas;
VIII - O ponto de partida do processo sistemático de implantação e aperfeiçoamento do Código de Ética dos Profissionais de Educação Física delimita-se pelas Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, como também pela Agenda 21, que situa a proteção do meio ambiente em termos de relações entre os homens e mulheres em sociedade e ainda, através das indicações referidas na Carta Brasileira de Educação Física (2000), editada pelo CONFEF. Estes documentos de aceitação universal, elaborados pelas Nações Unidas, e o Documento de Referência da qualidade de atuação dos Profissionais de Educação Física, juntamente com a legislação pertinente à Educação Física e seus Profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, constituem a base para a aplicação da função mediadora do Sistema CONFEF/CREFs no que concerne ao Código de Ética;
IX – Além, da ordem universalista internacional e da equivalente legal brasileira, o Código de Ética deverá levar em consideração valores que lhe conferem o sentido educacional almejado. Em princípio, tais valores como liberdade, igualdade, fraternidade e sustentabilidade com relação ao meio ambiente, são definidos nos documentos já referidos. Em particular, o valor da identidade profissional no campo da atividade física - definido historicamente durante séculos - deve estar presente, associado aos valores universais de homens e mulheres em suas relações socioculturais;
X - Tendo como referências a experiência histórica e internacional dos Profissionais de Educação Física no trato com questões técnicas, científicas e educacionais, típicas de sua profissão e de seu preparo intelectual, condições que lhes conferem qualidade, competência e responsabilidade, entendidas como o mais elevado e atualizado nível de conhecimento que possa legitimar o seu exercício, é fundamental que desenvolvam suas atuações visando sempre preservar a saúde de seus beneficiários nas diferentes intervenções ou abordagens conceituais;
XI - A preservação da saúde dos beneficiários implica sempre na responsabilidade social dos Profissionais de Educação Física, em todas as suas intervenções. Tal responsabilidade não deve e nem pode ser compartilhada com pessoas não credenciadas, seja de modo formal, institucional ou legal;
XII - Levando-se em consideração os preceitos estabelecidos pela bioética, quando de seu exercício, os Profissionais de Educação Física estarão sujeitos sempre a assumirem as responsabilidades que lhes cabem.

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º - O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos da Lei nº. 9.696/1998, do Estatuto do CONFEF, deste Código, de outras normas expedidas pelo Sistema CONFEF/CREFs e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Parágrafo Único - Este Código de Ética constitui-se em documento de referência para os Profissionais de Educação Física, no que se refere aos princípios e diretrizes para o exercício da profissão e aos direitos e deveres dos beneficiários das ações e dos destinatários das intervenções.

(Video) Conselho Federal de Educação Física - Orientação Certa

Art. 2º - Para os efeitos deste Código, considera-se:
I - beneficiário, o indivíduo ou instituição que utilize os serviços do Profissional de Educação Física;
II - destinatário, o Profissional de Educação Física.

Art. 3º - O Sistema CONFEF/CREFs reconhece como Profissional de Educação Física, o profissional identificado consoante as características da atividade que desempenha nos campos estabelecidos da profissão.

CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes

Art. 4º - O exercício profissional em Educação Física pautar-se-á pelos seguintes princípios:
I - o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo;
II - a responsabilidade social;
III - a ausência de discriminação ou preconceito de qualquer natureza;
IV - o respeito à ética nas diversas atividades profissionais;
V - a valorização da identidade profissional no campo das atividades físicas, esportivas e similares;
VI - a sustentabilidade do meio ambiente;
VII - a prestação, sempre, do melhor serviço a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade;
VIII - a atuação dentro das especificidades do seu campo e área do conhecimento, no sentido da educação e desenvolvimento das potencialidades humanas, daqueles aos quais presta serviços.

Art. 5º - São diretrizes para a atuação dos órgãos integrantes do Sistema CONFEF/CREFs e para o desempenho da atividade profissional em Educação Física:
I - comprometimento com a preservação da saúde do indivíduo e da coletividade, e com o desenvolvimento físico, intelectual, cultural e social do beneficiário de sua ação;
II - aperfeiçoamento técnico, científico, ético e moral dos Profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs;
III - transparência em suas ações e decisões, garantida por meio do pleno acesso dos beneficiários e destinatários às informações relacionadas ao exercício de sua competência legal e regimental;
IV - autonomia no exercício da profissão, respeitados os preceitos legais e éticos e os princípios da bioética;
V - priorização do compromisso ético para com a sociedade, cujo interesse será colocado acima de qualquer outro, sobretudo do de natureza corporativista;
VI - integração com o trabalho de profissionais de outras áreas, baseada no respeito, na liberdade e independência profissional de cada um e na defesa do interesse e do bem-estar dos seus beneficiários.

CAPÍTULO III
Das Responsabilidades e Deveres

Art. 6º - São responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física:
I - promover a Educação Física no sentido de que se constitua em meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seus beneficiários, através de uma educação efetiva, para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer;
II - zelar pelo prestígio da profissão, pela dignidade do Profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;
III - assegurar a seus beneficiários um serviço profissional seguro, competente e atualizado, prestado com o máximo de seu conhecimento, habilidade e experiência;
IV - elaborar o programa de atividades do beneficiário em função de suas condições gerais de saúde;
V - oferecer a seu beneficiário, de preferência por escrito, uma orientação segura sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados;
VI - manter o beneficiário informado sobre eventuais circunstâncias adversas que possam influenciar o desenvolvimento do trabalho que lhe será prestado;
VII - renunciar às suas funções, tão logo se verifique falta de confiança por parte do beneficiário, zelando para que os interesses do mesmo não sejam prejudicados e evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
VIII - manter-se informado sobre pesquisas e descobertas técnicas, científicas e culturais com o objetivo de prestar melhores serviços e contribuir para o desenvolvimento da profissão;
IX - avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal, e somente aceitar encargos quando se julgar capaz de apresentar desempenho seguro para si e para seus beneficiários;
X - zelar pela sua competência exclusiva na prestação dos serviços a seu encargo;
XI - promover e facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural das pessoas sob sua orientação profissional;
XII - manter-se atualizado quanto aos conhecimentos técnicos, científicos e culturais;
XIII - guardar sigilo sobre fato ou informação de que tiver conhecimento em decorrência do exercício da profissão, admitindo-se a exceção somente por determinação judicial ou quando o fato for imprescindível como única forma de defesa perante o Tribunal de Ética do Sistema CONFEF/CREFs;
XIV - responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe;
XV - cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão;
XVI - emitir parecer técnico sobre questões pertinentes a seu campo profissional, respeitando os princípios deste Código, os preceitos legais e o interesse público;
XVII - comunicar formalmente ao Sistema CONFEF/CREFs fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivados pelo respeito à lei e à ética no exercício da profissão;
XVIII - apresentar-se adequadamente trajado para o exercício profissional, conforme o local de atuação e a atividade a ser desempenhada;
XIX - respeitar e fazer respeitar o ambiente de trabalho;
XX - promover o uso adequado dos materiais e equipamentos específicos para a prática da Educação Física;
XXI - manter-se em dia com as obrigações estabelecidas no Estatuto do CONFEF.
XXII - portar e utilizar a Cédula de Identidade Profissional - CIP como documento identificador do pleno direito ao exercício profissional, observando, imperiosamente, o período de vigência do referido documento.

Art. 7º - No desempenho das suas funções é vedado ao Profissional de Educação Física:
I - contratar, direta ou indiretamente, serviços que possam acarretar danos morais para si próprio ou para seu beneficiário, ou desprestígio para a categoria profissional;
II - auferir proventos que não decorram exclusivamente da prática correta e honesta de sua atividade profissional;
III - assinar documento ou relatório elaborado por terceiros, sem sua orientação, supervisão ou fiscalização;
IV - exercer a profissão quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não habilitada ou impedida;
V - concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
VI - prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse a ele confiado;
VII - interromper a prestação de serviços sem justa causa e sem notificação prévia ao beneficiário;
VIII - transferir, para pessoa não habilitada ou impedida, a responsabilidade por ele assumida pela prestação de serviços profissionais;
IX - aproveitar-se das situações decorrentes do relacionamento com seus beneficiários para obter, indevidamente, vantagem de natureza física, emocional, financeira ou qualquer outra;
X – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro no Sistema CONFEF/CREFs.
XII - vincular o seu nome e/ou registro a atividades de cunho manifestamente duvidoso.

Art. 8º - No relacionamento com os colegas de profissão, com outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional, a conduta do Profissional de Educação Física será pautada pelos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional, sendo-lhe vedado:
I - fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras a colegas de profissão, ou a outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional;
II - aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão, desde que permaneçam as mesmas condições originais;
III - apropriar-se de trabalho, iniciativa ou solução encontrados por terceiros, apresentando-os como próprios;
IV - provocar desentendimento com colega que venha o substituir no exercício profissional;
V - pactuar, em nome do espírito de solidariedade, com erro ou atos infringentes das normas éticas ou legais que regem a profissão.

Art. 9º - No relacionamento com os órgãos e entidades representativos da categoria e da classe, o Profissional de Educação Física observará as seguintes normas de conduta:
I - exercer com interesse e dedicação o cargo de dirigente de entidades de classe que lhe seja oferecido, podendo escusar-se de fazê-lo mediante justificação fundamentada;
II - jamais se utilizar de posição ocupada na direção de entidade de classe em benefício próprio, diretamente ou através de outra pessoa;
III - denunciar aos órgãos competentes as irregularidades no exercício da profissão ou na administração das entidades de classe de que tomar conhecimento;
IV - auxiliar a fiscalização do exercício Profissional;
V - zelar pelo cumprimento deste Código;
VI - não formular, junto a beneficiários e estranhos, mau juízo das entidades de classe ou de Profissionais não presentes, nem atribuir seus erros ou as dificuldades que encontrar no exercício da Profissão à incompetência e desacertos daqueles;
VII - acatar as deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs;
VIII - manter-se em dia com as obrigações legais e pecuniárias relativas ao exercício profissional estabelecidas pelo Conselho Regional de Educação Física – CREF no qual tenha registro.

CAPÍTULO IV
Dos Direitos e Benefícios

Art. 10 - São direitos do Profissional de Educação Física:
I - exercer a Profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, idade, opinião política, cor, orientação sexual ou de qualquer outra natureza;
II - recorrer ao Conselho Regional de Educação Física, quando impedido de cumprir a lei ou este Código, no exercício da profissão;
III - requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional;
IV - recusar a adoção de medida ou o exercício de atividade profissional contrários aos ditames de sua consciência ética, ainda que permitidos por lei;
V - participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, principalmente na busca de aprimoramento técnico, científico e ético;
VI - apontar falhas e/ou irregularidades nos regulamentos e normas, formalmente, por escrito, aos gestores de eventos e de instituições que oferecem serviços no campo da Educação Física quando os julgar tecnicamente incompatíveis com a dignidade da profissão e com este Código ou prejudiciais aos beneficiários;
VII - receber salários ou honorários pelo seu trabalho profissional.

(Video) Lei 9.696 de 1998 - Profissão de Educação Física | EJF Concursos

Parágrafo Único - As falhas e/ou irregularidades apontadas de acordo com o inciso VI deste artigo, quando não atendidas, deverão ser transformadas em denúncia que será formulada ao CREF, por escrito.

Art. 11 - As condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física serão definidas previamente à execução, de preferência, por meio de contrato escrito e, com pertinência na legislação vigente, sua remuneração será estabelecida em função dos seguintes aspectos:
I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a ser prestado;
II - o tempo que será consumido na prestação do serviço;
III - a possibilidade do Profissional ficar impedido ou proibido de prestar outros serviços no mesmo período;
IV - o fato de se tratar de serviço eventual, temporário ou permanente;
V - a necessidade de locomoção na própria cidade ou para outras cidades do Estado ou do País;
VI - a competência e o renome do Profissional;
VII - os equipamentos e instalações necessários à prestação do serviço;
VIII - a oferta de trabalho no mercado onde estiver inserido;
IX - os valores médios praticados pelo mercado em trabalhos semelhantes.

§ 1º - O Profissional de Educação Física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação Física, com a anuência do beneficiário.

§ 2º - É vedado ao Profissional de Educação Física oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal.

CAPÍTULO V
Das Infrações e Penalidades

Art. 12 - O descumprimento do disposto neste Código constitui infração ética, ficando o infrator sujeito a uma das seguintes penalidades, a ser aplicada conforme a gravidade da infração:
I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;
II - censura pública;
III - suspensão do exercício da Profissão;
IV - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.

Art. 13 - Incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão deste Código e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.

Art. 14 – As Comissões de Ética, as Juntas de Instrução e Julgamento, os Tribunais Regionais de Ética e o Tribunal Superior de Ética são órgãos do Sistema CONFEF/CREFs com suas áreas de abrangência e competências elencadas no Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.

Parágrafo Único - O documento mencionado no caput deste artigo corresponde ao ordenamento adjetivo no que respeita a materialidade do fenômeno ético no âmbito do exercício profissional da Educação Física e, garante os princípios norteadores da justiça alicerçados no devido processo legal, na ampla defesa, no contraditório e, no duplo grau de jurisdição.

CAPÍTULO VI
Disposições Finais

Art. 15 - O registro no Sistema CONFEF/CREFs implica, por parte dos Profissionais de Educação Física, total aceitação e submissão às normas e princípios contidos neste Código.

(Video) Roman explica necessidade da regularização de Conselhos de Educação Física - 14/02/22

Art. 16 - Com vistas ao contínuo aperfeiçoamento deste Código, serão desenvolvidos procedimentos metódicos e sistematizados que possibilitem a reavaliação constante dos comandos nele contidos.

Art. 17 - Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Federal de Educação Física.

Publicada no DOU nº 221 de 19 de novembro de 2015 – Seção 1 – fls. 129 e 130

FAQs

O que é registro no CREF? ›

A Lei Federal nº 6.839/1980 determina o registro das Pessoas Jurídicas nos Conselhos Profissionais, quando as mesmas ofertarem serviços de profissões regulamentadas, como é o caso da Educação Física.

Como consultar o CREF RJ? ›

Como posso consultar se um profissional ou uma empresa são registrados no Conselho? Na área de Acesso Público – Consulta Cadastral. Basta preencher os campos solicitados e localizar a informação desejada.

Onde tira o CREF no Paraná? ›

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
  1. Requerimento de Registro de Pessoa Física, devidamente preenchido, datado e assinado; (Faça download do arquivo no final da página)
  2. Cópia autenticada do Diploma de Graduação – frente e verso;
  3. Cópia autenticada do Histórico de Graduação;

Quantos CREFs tem no Brasil? ›

Sempre estimulando, apoiando e promovendo o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de Profissionais de Educação Física registrados em sua área de abrangência, o Sistema CONFEF/CREF é dividido em 14 regionais, sendo algumas responsáveis por mais de um estado como é o caso do CREF RJ e CREF ES, por exemplo.

Precisa de CREF para dar aula em escola? ›

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB, é quem disciplina a formação mínima necessária para a atividade docente. Na Educação Básica é necessário somente o diploma de licenciatura, não sendo o professor obrigado a se filiar ao CREF para estar apto ou autorizado a lecionar.

Qual é o salário de um professor de educação física? ›

No cargo de Professor de Educação Física se inicia ganhando R$ 1.550,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.368,00. A média salarial para Professor de Educação Física no Brasil é de R$ 2.251,00. A formação mais comum é de Graduação em Educação Física.

Qual o valor da hora aula do professor de Educação Física? ›

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Para os Profissionais de Educação Física que recebam por hora/aula o valor a partir de janeiro de 2021 será de R$16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos).

Como saber se o profissional tem registro no CREF? ›

Para fazer essa consulta é muito simples, entre no site www.cref16.org.br e vá para a área “profissionais”, no canto superior da página principal. Depois é só colocar o nome do Profissional ou o número de registro no campo “pesquisar por nome ou registro” e conferir o resultado.

Quantos anos tem o CREF? ›

Foi criado pela Lei nº 9696/98 em 1998, com sede e foro na cidade Rio de Janeiro. O CONFEF é composto por uma rede de conselhos regionais que fazem o trabalho local de fiscalização e regulação da atividade profissional.

Qual o valor da anuidade do CREF? ›

1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2021 para o exercício de 2022, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 30 de dezembro de 2022.

Quem pode fazer o CREF? ›

A Cédula emitida ao profissional que apresentou o diploma como comprovante de graduação em Educação Física e aos não graduados em curso superior de Educação Física, que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física atendendo aos requisitos constantes na Lei Federal n° 9696/98 ...

O que é preciso para tirar o CREF? ›

Documentos Necessários

Boleto bancário e Comprovante de pagamento da inscrição (TAXA CONFEF), disponível em: www.confef.org.br – menu inscrição. Original e Cópia do RG (não será aceita a carteira nacional de habilitação e CTPS). Original e Cópia do CPF.

Pode dar aula sem ter diploma? ›

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o profissional que possui somente a graduação em bacharelado não pode dar aula no ensino médio, ensino fundamental ou educação infantil. Nesse caso, para atuar na docência, é necessário realizar um curso de complementação, como a formação pedagógica.

Quem é formado em licenciatura em Educação Física pode ser personal? ›

Na área profissional, o educador físico pode trabalhar em clubes, academias, clínicas e spas. Ele também atua em hotéis, na área de recreação de lazer, propondo atividades para os hóspedes. Outras opções são ser personal trainer, ou seja, um tipo de treinador particular, ou preparador físico de atletas.

Sou licenciado em Educação Física posso dar aula de funcional? ›

Em síntese, somente os profissionais que possuem a licenciatura em Educação Física podem dar aulas no ensino regular (escolas e faculdades).

Quanto ganha um profissional de Educação Física na Smart Fit? ›

A média salarial nacional de Professor De Educação Física na empresa Grupo Smart Fit é de R$ 1.671 por mês. O salário mensal de Professor De Educação Física na empresa Grupo Smart Fit varia de R$ 1.181 a R$ 15.126.

Qual o valor do salário de um personal trainer? ›

No cargo de Personal Trainer se inicia ganhando R$ 1.565,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.669,00. A média salarial para Personal Trainer no Brasil é de R$ 2.500,00. A formação mais comum é de Graduação em Educação Física.

Qual é o Professor que ganha mais? ›

Pode ser uma surpresa para você, mas o professor concursado, que dá aulas na rede básica de ensino, tem remuneração maior do que o docente da rede privada.

Quanto ganha um Professor de Cross Fit? ›

Salários de Crossfit Brasil
CargoSalário
Salários de Instrutor na : 1 salários informadosR$ 83.486/ano
Salários de Profissional De Educação Física na : 1 salários informadosR$ 15.128/ano
Salários de Professor na : 1 salários informadosR$ 33.063/ano
Salários de Trainee I na : 1 salários informadosR$ 30.308/ano
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1 Dec 2021

Quanto ganha um profissional de Educação Física Bacharelado? ›

Segundo o Sistema Nacional de Empregos (SINE), um profissional da área ganha de R$ 1.300 a R$ 2.200 mensais, no início da carreira. Ao longo da atividade, com oito ou mais anos de trabalho, ele pode ganhar de R$ 2.600 a R$ 4.300.

Quanto ganha um professor de educação física 2022? ›

Na atualização, considerando o valor do salário mínimo atual, o rendimento médio do Professor de educação física do ensino fundamental em 2022 é de R$ 3.026,56.

Qual a diferença entre CONFEF e CREF? ›

§ 1º - O CONFEF é autônomo no que se refere à administração de seus bens, serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias. § 2º - Os CREFs são autônomos, no que se refere à administração de seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.

O que o CREF pode fiscalizar? ›

O Conselho Federal de Educação Física só pode fiscalizar o exercício de uma profissão quando esta possuir como atividade fim a educação corporal, o que não é o caso da dança, da yoga e das artes marciais.

Como colocar CREF no currículo? ›

Para os profissionais Graduados, o registro deve ser: CREF 000000-G/SC, de acordo com o artigo 2º da resolução. Já para os profissionais Provisionados a anotação do número deve ser CREF 000000-P/SC, conforme artigo 3º.

O que diz a Carta Brasileira de Educação Física? ›

A Educação Física no Brasil, que invariavelmente deve constituir- se numa Educação Física de Qualidade, sem distinção de qualquer condição humana e sem perder de vista a formação integral das pessoas, sejam crianças, jovens, adultos ou idosos, terá que ser conduzida pelos Profissionais de Educação Física como um ...

O que significa a palavra CREF? ›

CREF4/SP | Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região | Estado de São Paulo. Profissional de Educação Física, sua entrada no sábado na IHRSA é gratuita!

Qual a missão do CONFEF? ›

A missão do Sistema CONFEF/CREFs é garantir à sociedade que o direito constitucional de ser atendida na área de atividades físicas e esportivas seja exercido por profissionais de Educação Física.

Porque eu tenho que pagar o CREF? ›

A taxa da anuidade também serve para custear a atividade, realizada atualmente por cinco fiscais em todo o Estado, além dos funcionários que apoiam o serviço na sede do Conselho.

Tem como parcelar o CREF? ›

PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Os débitos existentes em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica serão consolidados na data do pedido de ingresso ao III Programa de Recuperação de Créditos. A dívida poderá ser parcelada até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Como fazer para renovar o CREF? ›

Para a renovação do documento, é necessário encaminhar em até 90 (noventa) dias antes do vencimento: A Cédula de Identidade Profissional vencida ou prestes a vencer (documento original); 01 (uma) foto 3x4 cm para documento oficial (recente, colorida, de frente e com fundo branco);

Pode trabalhar sem CREF? ›

A legislação não permite que um trabalhador sem registro no Conselho Regional de Educação Física (Cref) atue como profissional neste segmento, o que inclui professores. Entretanto, isso não isenta de cumprir com suas obrigações trabalhistas a empresa que coloca um profissional para atuar em tal função.

Quem tem licenciatura em Educação Física pode dar aula em academias? ›

O Bacharel em Educação Física pode atuar em diversas áreas, com exceção da carreira de professor em instituições de ensino, exclusiva do licenciado. Ele pode atuar em: academias, ginástica, natação, musculação, hidroginástica, personal training, técnico em esportes, programas de atividades físicas e etc.

Quanto tempo dura o curso de Educação Física? ›

O curso de Educação Física é regulamentado pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) e tem 4 anos de duração.

Como tirar o CREF Digital? ›

O acesso ao CREF DIGITAL pode ser realizado diretamente por meio deste LINK. Antes, os profissionais que necessitavam de algum serviço de emissão de documento deveriam levar a documentação ao CREF4/SP para a devida apreciação. Agora, basta apenas preencher um cadastro online e anexar os documentos digitalizados.

Como fazer o primeiro registro no CREF? ›

Para solicitar o registro, basta fazer o cadastro no e-CREF, reunir a documentação e seguir os passos do sistema. O processo é totalmente online e pode ser acompanhado diretamente na plataforma e-CREF ou por e-mail. O prazo para análise da documentação é de até 30 dias.

Como preencher o formulário de requerimento do CREF? ›

Page 1
  1. NOME COMPLETO. RG. ÓRGÃO EMISSOR. ...
  2. EMAIL.
  3. NATURALIDADE. DATA DE NASCIMENTO. FATOR RH. ...
  4. Informações Pessoais. / / ...
  5. M ( ) F ( ) Sim ( ) Não ( ) ENDEREÇO COMPLETO. ...
  6. Endereço Residencial.
  7. RAZÃO SOCIAL. NOME DA INSTITUIÇÃO ONDE FORMOU-SE. LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÕES) ...
  8. Dados do Local de Trabalho. Informações Acadêmicas. Pós-Graduação.

Para que serve o CREF? ›

§ 4° - O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Profissional de Educação Física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.

O que é preciso para tirar o CREF? ›

Documentos Necessários

Boleto bancário e Comprovante de pagamento da inscrição (TAXA CONFEF), disponível em: www.confef.org.br – menu inscrição. Original e Cópia do RG (não será aceita a carteira nacional de habilitação e CTPS). Original e Cópia do CPF.

Quanto custa para tirar o CREF? ›

Clique nos links a seguir. Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2021 para o exercício de 2022, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 30 de dezembro de 2022.

Como saber o número de registro do CREF? ›

Para fazer essa consulta é muito simples, entre no site www.cref16.org.br e vá para a área “profissionais”, no canto superior da página principal. Depois é só colocar o nome do Profissional ou o número de registro no campo “pesquisar por nome ou registro” e conferir o resultado.

Quem paga CREF? ›

3º – É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF4/SP e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os ...

Quem tem licenciatura pode tirar o CREF? ›

A única exigência para o exercício da docência na Educação Básica é a licenciatura, de nível superior, sem que exista nenhuma determinação de registro em conselho profissional, que de acordo com o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB 9394/96) “a formação de docentes para atuar na educação ...

O que o CREF pode fiscalizar? ›

O Conselho Federal de Educação Física só pode fiscalizar o exercício de uma profissão quando esta possuir como atividade fim a educação corporal, o que não é o caso da dança, da yoga e das artes marciais.

Qual o valor da anuidade do CREF 2022? ›

Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2021 para o exercício de 2022, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 30 de dezembro de 2022.

Quem tem licenciatura em Educação Física pode dar aula em academias? ›

O Bacharel em Educação Física pode atuar em diversas áreas, com exceção da carreira de professor em instituições de ensino, exclusiva do licenciado. Ele pode atuar em: academias, ginástica, natação, musculação, hidroginástica, personal training, técnico em esportes, programas de atividades físicas e etc.

Como tirar o CREF depois de formado? ›

Para requerer o registro no CREF4/SP, é necessário encaminhar, após a colação de grau, os documentos relacionados abaixo:
  1. • Formulário Requerimento de registro de profissional graduado, devidamente preenchido, datado e assinado;
  2. • ...
  3. • ...
  4. • ...
  5. • ...
  6. • ...
  7. • ...

Quanto tempo dura o curso de Educação Física? ›

O curso de Educação Física é regulamentado pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) e tem 4 anos de duração.

O que acontece se eu não pagar a anuidade do CREF? ›

O não pagamento das anuidades, acarretará sobre o valor originário, incidência de correção monetária, juros e multa, e de acordo com a legislação vigente, inscrição do débito em dívida ativa.

Como tirar o CREF online? ›

saiba como solicitar de forma rápida e online no e-CREF - YouTube

Como colocar CREF no currículo? ›

Para os profissionais Graduados, o registro deve ser: CREF 000000-G/SC, de acordo com o artigo 2º da resolução. Já para os profissionais Provisionados a anotação do número deve ser CREF 000000-P/SC, conforme artigo 3º.

Como denunciar um falso personal trainer? ›

O exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal e deve ser endereçada aos órgãos competentes. Caso você queira, poderá encaminhar a denúncia ao Conselho Regional de Psicologia (CRP) de seu Estado, que por sua vez, poderá encaminhá-la às autoridades.

Onde fica o registro profissional? ›

O Registro Profissional obtido no Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS (https://www.sirpweb.mte.gov.br/sirpweb) é uma exigência da Lei de Regulamentação da Profissão. Trata-se de um número, expedido pelo Órgão, comprovando que foram atendidas às exigências legais para exercer a profissão.

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1. Presidente do Conselho Federal de Educação Física apoia Jean 6565
(JeanLeutprecht6565)
2. Temas abordados pelo Conselho Federal de Educação Física
(Prof. Calasans Camargo)
3. Conselho Federal de Educação Física - CREF9/PR
(stisstv)
4. Novas Regras - Via Legal
(programaViaLegal)
5. Eleições Conselho Federal de Educação Física 2020!
(Marcia Rohr)
6. O QUE É O CREF E CONFEF ?! QUEM PRECISA PAGAR?| Nina Ferreira #123
(Canal da Nina Ferreira)

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Author: Prof. An Powlowski

Last Updated: 11/04/2022

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